“Acidente Fatal no trajeto para a casa não enseja indenização por danos morais ou pensionamento aos herdeiros do empregado falecido de Indústria” decide o TRT da Paraíba

“Acidente Fatal no trajeto para a casa não enseja indenização por danos morais ou pensionamento aos herdeiros do empregado falecido de Indústria” decide o TRT da Paraíba

Nesta última quarta-feira, dia 07/01, a empresa foi intimada da publicação de acórdão prolatado pela 2ª Turma do TRT da 13ª Região, com jurisdição sobre o Estado da Paraíba, apreciou Recurso Ordinário interposto nos autos de uma Ação de Indenização por Danos Morais e Pensão Vitalícia ajuizada pela cônjuge e filhos de um ex-funcionário de uma Indústria Cerâmica do Estado que sofrera acidente fatal no trajeto para sua residência após término do trabalho em Indústria de Cerâmica.

A cônjuge e os herdeiros pretendiam a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sob a forma de pensionamento vitalício por conta do falecimento do trabalhador quando saíra mais cedo do trabalho e regressava para casa.

A Indústria, defendida pelo sócio José Mário Porto Júnior, integrante do Porto&Maia, sustentava que a empresa não podia ser responsabilizada pela morte do funcionário porque ela havia ocorrido no trajeto para casa, quando o obreiro já havia saído da empresa e, por essa razão, não havia contribuído nem atuado com culpa na ocorrência do sinistro.

Após o curso da instrução processual, o Magistrado Titular da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, Dr. Antônio Eudes Vieira Júnior, julgou a demanda improcedente acolhendo os consistentes argumentos da fábrica, tendo fundamentado sua conclusão nos seguintes termos:


Do Mérito
A autora alega que seu ex-companheiro veio a falecer vítima de acidente de trânsito, no retorno do trajeto trabalho residência, atropelado por um caminhão pertencente a um agregado da reclamada, tendo pleiteado indenização por danos materiais e morais.
O réu não nega a ocorrência do infortúnio. Sustenta, no entanto, não ser responsável pelo acidente ocorrido, tendo em vista que o ex-trabalhador encontrava-se fora do seu local de trabalho. Aduz, ainda, que o causador do acidente é pessoa desvinculada de sua empresa, e sobre o qual não tem nenhuma ingerência. Por fim, que não estão presentes os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil para efeito de indenização, quais sejam: ato ilícito, dano experimentado, nexo de causalidade e culpa ou dolo do agente causador.
À análise.
O evento danoso é inconteste nos autos. O ex-empregado foi vitimado por acidente de trânsito – tipo atropelamento, ocorrido no trajeto residência/trabalho, em 30/08/2013, ocasião em que veio a falecer, conforme ficou registrado no Boletim de Ocorrência e na Certidão de Óbito.
No indigitado Boletim de Ocorrência registrou-se que o atropelamento se deu por um caminhão dirigido pelo condutor e proprietário (conforme consta no documento de licenciamento do veículo), Sr. Carlos Alberto de Oliveira Silva, que não é empregado, ou preposto da empresa reclamada, conforme restou demonstrado na prova testemunhal produzida.
Para a caracterização da responsabilidade civil é necessária a concorrência de três pressupostos, quais sejam o dano, a conduta culposa (omissiva ou comissiva) e o nexo causal (conexão entre a conduta e o dano causado).
Já o fundamento da responsabilidade civil subjetiva reside na culpa ou dolo por ação ou omissão capaz de lesionar bem jurídico de determinada pessoa, cabendo ao ofendido a prova.
Os fatos registrados evidenciam que o empregador não concorreu de forma culposa ou dolosa para a ocorrência da morte do empregado.
O direito do empregado à indenização decorrente de infortúnio do trabalho está assegurado pelo artigo 7º, XXVIII, da Constituição, que, ao abraçar como regra o princípio da responsabilidade subjetiva, exige a existência de dano, nexo causal e que o empregador concorra com dolo ou culpa para o sinistro.
E eis que no caso em comento, todo o zelo que o réu pudesse ter adotado na ocasião, não teria o condão de impedir a ocorrência do acidente provocado por terceiro, que, depois de sua jornada de trabalho, já no retorno à sua residência, foi acidentalmente atingido por um caminhão em via pública, causando-lhe o óbito.
Com efeito, o reclamado não praticou ato ilícito algum relacionado ao acidente que vitimou o de cujus. Não há possível relação de causalidade entre a conduta do empregador e o infortúnio, pois o demandado não detém nenhum dever legal de zelar pela segurança nas vias públicas.
Julgo improcedente o pedido de danos materiais e morais na forma pleiteada.”

Contra essa decisão proferida pela 1ª instância trabalhista de Santa Rita/PB os herdeiros interpuseram Recurso Ordinário para o TRT da 13ª Região visando a reforma integral da sentença para condenar a empresa ao pagamento das indenizações pleiteadas e o pensionamento.

No julgamento, que contou com sustentação oral do Dr. José Mário Porto Júnior, defendendo a manutenção da improcedência da ação, a 2ª Turma, por unanimidade, acolheu os argumentos esposados pela empresa e negou provimento ao recurso mantendo a improcedência total da ação.

Disse o acórdão já em sua ementa para rejeitar o Recurso:

“DANO MORAL. ACIDENTE DE PERCURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Não englobando esta lide atividade de risco, a análise da responsabilidade civil ganha contornos subjetivos, fazendo-se por consequência necessária, para a configuração do dever de reparação indenizatória, a existência do elemento subjetivo (culpa ou dolo) do empregador, na prática do ato ilícito causador do dano. O acidente sofrido pelo ex-companheiro da autora, tratou-se de um desastre automobilístico, quando de seu retorno do trabalho para casa, de forma que fica evidente a ausência de culpa da reclamada, seja por ação, seja por omissão, a ensejar a reparação pretendida.”


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