“Bloqueio de Faturamento e Contas Correntes de Hospital para pagamento de débito trabalhista é arbitrário pois afronta o direito coletivo de acesso à saúde e deve ser limitado a 10%” decide Desembargadora do TRT da Paraíba

“Bloqueio de Faturamento e Contas Correntes de Hospital para pagamento de débito trabalhista é arbitrário pois afronta o direito coletivo de acesso à saúde e deve ser limitado a 10%” decide Desembargadora do TRT da Paraíba

Nesta última quarta-feira, dia 13/05, a Desembargadora Ana Maria Madruga, integrante do TRT da 13ª Região, sediado na Paraíba, apreciou medida liminar em Mandado de Segurança contra ato praticado pela Juíza do Trabalho da 2ª Vara de João Pessoa que havia determinado o bloqueio bancário das contas de Hospital Privado de João Pessoa para pagamento de débito trabalhista.

A instituição hospitalar, defendida pelo escritório Porto&Maia, sustentava que o bloqueio é arbitrário porque a empresa, apesar de privada, presta um serviço essencial à coletividade exercendo uma função social e o bloqueio de suas contas bancária e seu faturamento inviabilizará o atendimento hospitalar e ainda que a execução deve ser menos gravosa ao devedor a fim de evitar sua ruína.

A Desembargadora, ao apreciar a liminar, acolheu integralmente os argumentos expostos pela sócia Bárbara Porto e assim deferiu a medida cassando a ordem de bloqueio para suspender os bloqueios das contas e do faturamento, limitando-o a 10%, nos seguintes termos:

“Decido.

O impetrante ataca o ato judicial do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº xx, determinou fossem penhorados todos os haveres a que o impetrante faz jus com depósito dos valores em conta judicial.
Com efeito, o ato debatido, dentro, portanto, do prazo de ataque mandamental (Lei nº 12.016/2009, art. 23), revela-se efetivamente arbitrário.

Isso porque, ao impor o bloqueio da integralidade da renda auferida pelo impetrante, entidade hospital, junto à sua maior ou quase exclusiva fonte pagadora, o magistrado foi de encontro à consolidada jurisprudência do C. TST.

Em sendo esse, pois, o uníssono entendimento jurisprudencial do C. TST sobre o tema em discussão, e, se mesmo assim a decisão debatida, contrariamente, impôs bloqueio sobre totalidade da renda do impetrante, sem impor limite percentual, o fez de forma abusiva, até mesmo ante o descompasso ao disposto no artigo 620 do CPC, passível, então, de questionamento pela via mandamental.

Digno de registro, ainda, que a SDI 2 do C. TST já decidiu que a ordem genérica de penhora sobre renda de empresa viola direito líquido e certo, sendo, portanto, abusiva.

No esteio do balizamento fixado pela sua Orientação Jurisprudencial e dentro da prudência e razoabilidade que devem nortear todo pronunciamento judicial, já decidiu este E. TRT da 13ª Região, pelo Plenário, em sede de mandado de segurança, sob minha relatoria, verbis:

[...]

Como posto na decisão acima citada, a estipulação do limite máximo de 10% (dez por cento) no bloqueio de créditos do impetrante, revela-se razoável porque assegura ao trabalhador a possibilidade de receber o que lhe é devido, sem importar em aniquilador gravame ao impetrante.
Isto posto, concedo parcialmente a liminar requerida para restringir para 10% (dez por cento) o limite máximo de bloqueio de haveres do impetrante”

Assim, com essa liminar o Hospital poderá permanecer prestando seu serviço possibilitando o acesso à saúde pela coletividade, sem que haja qualquer restrição ao seu funcionamento ou inviabilização de sua atividade.


Av. Duarte da Silveira, 516 - Centro. 3° imóvel - João Pessoa - PB | Copyright © 2010 JOSE MARIO PORTO & MAIA
Filial Recife: Rua Dom José Lopes, Sala 21 Boa Viagem – Recife/PE – CEP. 51.021-370