“Mesmo havendo perda auditiva de trabalhador se os EPIs entregues pela empresa neutralizam ruído, não há dolo ou culpa a ensejar pagamento de indenização por dano moral ou pensionamento” decide o TRT/PB

“Mesmo havendo perda auditiva de trabalhador se os EPIs entregues pela empresa neutralizam ruído, não há dolo ou culpa a ensejar pagamento de indenização por dano moral ou pensionamento” decide o TRT/PB

Nesta quarta-feira, 25/08, foi publicado pelo TRT da 13ª Região, sediado na Paraíba, acórdão referente ao julgamento que analisou um Recurso Ordinário interposto por ex-funcionário de Indústria Têxtil sediada na cidade de Santa Rita em que pretendia a condenação da fábrica ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais sob forma de pensionamento haja vista a perda auditiva do trabalhador durante os mais de 16 anos período que laborou na empresa.

A Indústria Têxtil, defendida pelo escritório Porto&Maia, alegava que não havia agido com dolo ou culpa para a perda auditiva sofrida pelo ex-funcionário porque ao longo de todo o período forneceu Equipamentos de Proteção Individual que neutralizavam os ruídos existentes na unidade fabril.

Após longa instrução probatória, o Juiz em exercício na Vara do Trabalho de Santa Rita, Dr. EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI, acolheu os argumentos da empresa e julgou a ação totalmente improcedente assim justificando:

“A comprovação de culpa do empregador revela-se como condição sine qua non , para que seja possível a reparação civil, no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, pois somente se pode imputar o dever reparatório, se comprovado o comportamento faltoso ou negligente do empregdor, de forma a causar o dano ao trabalhador (infortúnio) [...]
Os elementos de prova carreados aos autos não são capazes de demonstrar qualquer conduta patronal capaz de proporcionar ou agravar o problema de saúde do trabalhador. A reclamada, portanto, não pode ser responsabilizada pelo surgimento/agravamento da situação de saúde do obreiro. Considera-se, pois, não terem restado preenchidos os requisitos para a responsabilização da entidade patronal, posto que não evidenciado qualquer nexo causal , e não demonstrada a efetiva culpa da empresa (negligência, imprudência ou imperícia).”

O trabalhador, ainda interpôs Recurso Ordinário contra a sentença de 1ª instância que julgara improcedente a Ação Indenizatória renovando seu pleito de indenização por danos morais e materiais, sob a forma de pensionamento vitalício, em razão da perda auditiva detectada em seus exames.

No dia do julgamento e após a sustentação oral do Dr. José Mário Porto, em defesa da Indústria, a Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva manteve integralmente a sentença que julgara totalmente improcedente a demanda.

Concluiu a Desembargadora para acolher os argumentos da empresa:

“O autor, na inicial (seq. 1, pág. 2), alegou que laborava na função de “operador de preparador de emulsão”, da segunda-feira ao sábado, durante os 17 anos do pacto laboral. Disse, ainda, que durante esse período, acumulava sua função com a de “operador de máquina”. Afirmou que restou confirmada, mediante exame audiométrico, a existência de grave lesão auditiva, tendo em vista ter ficado habitualmente submetido a ruídos excessivos superiores ao legalmente permitido, não havendo como deixar de responsabilizar a reclamada pelo mal ocorrido ao autor, uma vez que a lesão física decorreu da atividade na empresa.
No caso dos autos, os laudos dos peritos designados pelo juiz (seqs. 68 e 125) trouxeram subsídios suficientes para o deslinde da demanda, pois registram uma análise detalhada do setor onde o reclamante desenvolveu suas atividades e anamnese, concluindo, ao final, que o agente físico ruído era neutralizado por meio de protetores articulares, não sendo possível afirmar que a empresa seja responsável pela perda auditiva do autor, além de esclarecerem que as disacusias causadas pela exposição a elevados níveis de pressão sonora, atualmente denominadas PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído), são provenientes de exposição a ruído, e não é suficiente para o estabelecimento da causa da PAIR a história de exposição ocupacional e a perda auditiva. Em suma, a impugnação ofertada pelo reclamante, mesmo considerando o parecer da fonoaudióloga, não é capaz de desconstituir a força probante das perícias produzidas no caso concreto. Não vejo, portanto, nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada e o trabalho exercido pelo reclamante.”

E ainda consignou na ementa do acórdão o seguinte:

“DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, faz-se mister, além do dano, a presença do nexo causal e do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Ausente qualquer um acheter viagra destes requisitos, incabível a indenização por dano moral e/ou patrimonial.”

A conclusão foi acompanhada à unanimidade pela Turma, então composta pelo Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e ainda pelo Desembargador LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, de tal sorte que a demanda foi mantida improcedente sem qualquer custo para a Indústria.


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