“Mesmo quando empresa não juntou controles de ponto não há direito a horas extras se depoimento do reclamante e testemunha são discrepantes” decide o TRT da Paraíba

“Mesmo quando empresa não juntou controles de ponto não há direito a horas extras se depoimento do reclamante e testemunha são discrepantes” decide o TRT da Paraíba

No último dia, dia 19, a 2ª Turma do TRT da 13ª Região, com jurisdição sobre o Estado da Paraíba, publicou acórdão que analisou Recurso Ordinário interposto nos autos de uma Reclamação Trabalhista em que um ex-funcionário de uma Universidade Privada ajuizou pretendendo a percepção de horas extras e danos morais por suposto assédio, tudo isso no importe total de R$ 109.487,79.

A Universidade Privada, em defesa elaborada pela sócia Bárbara Porto, integrante do Porto&Maia, sustentava que o funcionário não trabalhava em jornada extraordinário e jamais havia assediado o reclamante nem qualquer outro funcionário seu e, por essa razão, a reclamatória era totalmente improcedente.

Após o curso da instrução processual, o Magistrado da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Dr. Flávio Londres da Nóbrega, julgou a demanda improcedente acolhendo os consistentes argumentos da empresa, tendo fundamentado sua conclusão nos seguintes termos:

“O argumento de que os funcionários se recusavam a assinar cartões de horários, não são suficientes para afastar a necessidade de adotar procedimento de controle de horário na forma do §2º do art. 74 da CLT, eis que cabe ao empregador o exercício do poder diretivo dentro da empresa.
No entanto, conforme já pacificado pela Súmula nº 338 do C. TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Verificando-se as provas produzidas nos autos do processo se tem que o Réu conseguiu afastar a apontada presunção.
Primeiramente porque a testemunha ouvida na ata utilizada como prova emprestada, acima apontada, afirmou apenas ter trabalhado por dois meses no ano de 2007, período abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada, ao passo que a testemunha indicada pelo Réu, cujo depoimento foi acima trasladado, foi firme e convincente ao afirmar que aquela funcionada das 8:00 às 17:00 horas e que era o pai do Autor quem a abria e fechava.
Em sendo assim, indefere-se o pedido de pagamento das horas extras e seus reflexos, apontados pelas alíneas 'b', 'c', 'd' e 'e'.”

Contra essa decisão proferida pela 1ª instância trabalhista de João Pessoa/PB o ex-funcionário ainda interpôs Recurso Ordinário para o TRT da 13ª Região visando a reforma integral da sentença para condenar a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos e ainda da integração do ‘salário por fora’.

No julgamento, que contou com sustentação oral do Dr. José Mário Porto Neto, defendendo a manutenção da improcedência da ação, a 2ª Turma, por intermédio de acórdão da lavra do Desembargador EDVALDO DE ANDRADE acolheu os argumentos esposados pela empresa e negou provimento ao recurso mantendo a improcedência total da ação.

Disse o acórdão já em sua ementa para rejeitar o Recurso:

“HORAS EXTRAS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DISCREPÂNCIA COM A EXORDIAL. INDEFERIMENTO. Embora se deva, em princípio, presumir-se verdadeira a jornada de trabalho indicada na exordial, quando o empregador deixa de apresentar o controle de horário do trabalhador, tal presunção é relativa e fica elidida se ele, em depoimento, aponta jornada totalmente diversa daquela consignada na peça vestibular, tornando não críveis as alegações nela contidas. Recurso não provido”

E ainda fundamentou o seguinte:

“No caso dos autos, conquanto o reclamado não tenha juntado cartões de ponto, há um fato que compromete grandemente a tese exordial de horas extras, retirando a presunção de veracidade que poderia ser-lhe conferida.
É que as declarações do autor em juízo distanciam-se bastante da tese preambular. Com efeito, disse ele, em audiência, que “trabalhava das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 20h00, da segunda-feira à sextafeira” (seq. 37, p. 1).
Na inicial, no entanto, havia sustentado laborar das 8h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, com uma hora de intervalo, estendia-se, duas vezes na semana, até as 19h00, como dito anteriormente.
As assertivas contidas no depoimento da parte tornam questionável a tese preambular, retirando sua credibilidade.
Não bastasse isso, a prova oral distancia-se do que foi narrado exordialmente, porque a testemunha do réu sustentou fazer faxinas na gráfica e conhecer seu horário de funcionamento, que seria das 8h00 às 17h00, afirmando que depois do horário de encerramento os funcionários iam embora (seq. 37, p. 2).
A testemunha cujo relato encontra-se na prova emprestada, por sua vez, também declinou tal horário (8h00 às 17h00), acrescentando apenas que, quando era necessário, ficavam “até mais” (seq. 44, p. 3), afirmação esta totalmente imprecisa. Ademais, referida depoente apenas trabalhou na gráfica por dois meses, no ano de 2007, sendo questionável serem consideradas suas declarações para fins de estabelecer uma praxe sobre o contrato de trabalho firmado entre as partes.
Tal circunstância, no entanto, não é o mais relevante no caso em apreço. O que depõe contra a pretensão de horas extras é a própria contradição entre os fatos narrados na exordial, quanto à jornada praticada, e as declarações da parte autora em juízo.
Diante disso, impõe-se a manutenção do julgado quanto ao indeferimento da verba.”

Essa conclusão foi seguida à unanimidade pela 2ª Turma do TRT, sendo acompanhada pelos Desembargadores FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA e ainda EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA e, assim, diante dessa decisão do TRT da 13ª Região, a empresa foi absolvida de qualquer pagamento, tendo sido a reclamação sido mantida totalmente improcedente.


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