“Não há direito a horas extras ou integração de ‘salário por fora’ quando testemunhas de reclamante e empresa apresentam depoimentos opostos” conclui o TRT da Paraíba

“Não há direito a horas extras ou integração de ‘salário por fora’ quando testemunhas de reclamante e empresa apresentam depoimentos opostos” conclui o TRT da Paraíba

Nesta última terça-feira, dia 14/04, a empresa foi intimada da publicação de acórdão prolatado pela 1ª Turma do TRT da 13ª Região, com jurisdição sobre o Estado da Paraíba, apreciou Recurso Ordinário interposto nos autos de uma Reclamação Trabalhista em que um ex-funcionário de Rede de Lojas ajuizou pretendendo a percepção de horas extras e integração do salário por fora pago em forma de comissão.

A Rede de Lojas, defendida pelo sócio Francisco Porto, integrante do Porto&Maia, sustentava que o funcionário não trabalhava em jornada extraordinário, sendo respeitado o limite legal e ainda que sua remuneração era devidamente registrada em sua CTPS auferindo o piso do comércio vigente em Campina Grande e por isso, a reclamatória era totalmente improcedente.

Após o curso da instrução processual, o Magistrado da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande, Dr. Sérgio Cabral dos Reis, julgou a demanda improcedente acolhendo os consistentes argumentos da empresa, tendo fundamentado sua conclusão nos seguintes termos:


Do pedido de pagamento de horas extras Com relação à jornada de trabalho, a reclamada está com a razão.

Percebe-se, inicialmente, que a prova documental é favorável às argumentações defensivas, já que os cartões de ponto – que se encontram devidamente assinados pelo reclamante – não indicam a alegada sobrejornada.
A prova testemunhal produzida, por seu turno, não foi suficiente para comprovar as alegações autorais.
A testemunha arrolada pelo reclamante afirmou que este laborava no turno das 09 às 19h, mas que normalmente saía às 18h/18h30m, pois ia à faculdade.
Afirmou, ademais, contrariando as alegações da petição inicial, que o intervalo intrajornada era de duas horas e que a jornada, aos sábados, perdurava das 10 às 14h.
A testemunha da reclamada, ao contrário, foi bastante clara quanto à jornada cumprida pelo reclamante: das 8h às 18h, com duas horas de intervalo, da segunda à sexta, e, aos sábados, das 8 às 12h.
Diante da análise conjunta dos depoimentos das duas testemunhas, este Juízo convenceu-se que os cartões de ponto juntados aos autos encontram-se corretos.
Perceba-se: nos primeiros meses do contrato de trabalho, o reclamante trabalhou, como atestam os registros de jornada e alegou a testemunha por si arrolada, no turno das 9 às 19h, da segunda à sexta, e, aos sábados, das 10 às 14h. Após seu ingresso na faculdade, contudo, passou a trabalhar no turno das 8h às 18h, também com duas horas de intervalo, que aos sábados era das 8 às 12h.
Rejeita-se, portanto, o pedido de pagamento de horas extras e reflexos.
Por consequência lógica, resta indeferido o pedido de pagamento da multa normativa.

Da remuneração do reclamante
Nesta questão, a prova testemunhal restou perturbadoramente dividida.
Enquanto a testemunha arrolada pelo reclamante confirmou que havia o pagamento clandestino de comissões, a indicada pela reclamada negou veementemente essa situação.
O ônus da comprovação do recebimento desses valores “por fora” era do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC), dele, contudo, não se desincumbiu. Deve-se ressaltar que a própria prova documental produzida pelo autor, que teve a autenticidade impugnada pela reclamada, também não corrobora com suas alegações.
O suposto ranking interno, que classifica os vendedores de acordo o montante total das vendas conseguidas em cada mês, não faz qualquer menção ao pagamento de comissões. Demais disso, em nenhum dos meses consta o nome do reclamante.
Por não ter ficado comprovada a alegação autoral, a rejeição do pedido é medida que se impõe.”

Contra essa decisão proferida pela 1ª instância trabalhista de Campina Grande/PB o ex-funcionário ainda interpôs Recurso Ordinário para o TRT da 13ª Região visando a reforma integral da sentença para condenar a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos e ainda da integração do ‘salário por fora’.

No julgamento, que contou com sustentação oral do Dr. José Mário Porto Júnior, defendendo a manutenção da improcedência da ação, a 1ª Turma, acolheu os argumentos esposados pela empresa e negou provimento ao recurso mantendo a improcedência total da ação.

Disse o acórdão já em sua ementa para rejeitar o Recurso:

“HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. A fragilidade da prova oral produzida pelo autor impede a desconstituição dos cartões de ponto apresentados pela empresa. Horas extras descabidas. Sentença mantida.

O inconformismo não prospera.

Como se sabe, no tocante ao onus probandi, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, à reclamada, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 333 do Código de Processo Civil.
Ao afirmar, na inicial, que percebia salário fixo acrescido de comissões, deveria o reclamante produzir prova do fato constitutivo de seu direito.
Sobre a matéria, verifica-se que a prova oral produzida em audiência restou dividida. De um lado, a testemunha apresentada pelo autor afirmou que "que recebiam salário mais comissões; que as comissões eram pagas em dinheiro no começo do mês; que não assinava recibo pelas comissões, que eram pagas junto com o salário" (Id. 1372a11 - p. 1). De outra banda, a testemunha apresentada pela reclamada asseverou que "que todos os vendedores recebem apenas salário fixo; que o depoente também só recebe salário fixo na CTPS; que não tem premiação na loja" (Id. 1372a11 - p. 2).
Assim, observa-se que, no caso presente, o reclamante não conseguiu se desvencilhar de seu ônus probatório.
Pelo exposto, no particular, irretocável a sentença.
[...]

Das Horas Extraordinárias

O reclamante pleiteia pelo reconhecimento do labor em jornada extraordinária. Alega que os cartões de ponto são imprestáveis, pois, além de não refletirem a realidade vivenciada pelo obreiro, que era impedido de registrar sua jornada de trabalho, muitos dos aludidos cartões de ponto estão ilegíveis ou foram impressos em várias copias idênticas com o intuito de induzir o Juízo a erro. Afirma que o reclamante laborava das 08h00 às 18h00/19h00, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo e, aos sábados, das 08h00 às 14h00, sem intervalo, sem receber a contraprestação devida. Ou participar do banco de horas do sistema de compensação.
Os cartões de ponto foram colacionados no id 5888866. Encontram-se preenchidos e assinados pelo próprio reclamante. Embora os registros apresentem poucas variações, os horários registrados coincidem, em linhas gerais, com os declinados pela testemunha da empresa, (id 1372a11), ou seja, das 09h00 às 19h00 ou das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo e, aos sábados, até às 12h00. Acrescentou a referida testemunha que o autor tinha horário flexível, pois frequentava faculdade.
Ora, os registros nos cartões de ponto, somados às declarações da testemunha da empresa, são suficientes para confirmar o trabalho dentro da jornada legal de 44 horas
semanais, o que exclui o a existência de horas extras postuladas, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau.
Nada a modificar.”

Portanto, diante dessa decisão do TRT da 13ª Região, a empresa foi absolvida de qualquer pagamento, tendo sido a reclamação sido mantida totalmente improcedente .


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