Liminar suspende Embargo ExtraJudicial lavrado por Instituto do Patrimônio Histórico Estadual contra Mineradora e permite pleno funcionamento e exercício da lavra e exploração

Liminar suspende Embargo ExtraJudicial lavrado por Instituto do Patrimônio Histórico Estadual contra Mineradora e permite pleno funcionamento e exercício da lavra e exploração

Nesta última terça-feira, dia 24/11, o Juiz Glauco Coutinho Marques apreciou Medida Cautelar com Pedido de Liminar para levantamento e suspensão de um Embargo ExtraJudicial lavrado contra empresa Mineradora que determinava a paralisação das atividades ante a possibilidade de existência de material histórico.

A empresa, defendida pelo escritório Porto&Maia, ajuizou Medida Cautelar com pedido de liminar para suspensão imediata do embargo e que assim pudesse exercer sua atividade econômica, eis que estava absolutamente regular em todas as licenças.

O Embargo ExtraJudicial havia sido lavrado pelo Instituto do Patrimônio Histórico Estadual sob o argumento de que a empresa não haveria comunicado à entidade e cumprido as obrigações de licenciamento junto àquele órgão de proteção, tal decisão administrativa impedia o funcionamento da empresa do ramo de mineração.

O Magistrado, ao apreciar a liminar, acolheu integralmente os argumentos expostos pelo sócio José Mário Porto Neto e assim deferiu a medida suspendendo o embargo e permitindo o pleno funcionamento, exercício da lavra e exploração econômica, nos seguintes termos:

“Decido.

Dos autos verifica-se que o empreendimento, encontra-se regular perante o Departamento Nacional de Produção Mineral, fls. 33/34, IBAMA, fls. 36/43, SUDEMA, fls. 45/46 e junto ao Município fls. 53.

Conforme se verifica dos autos a empresa promovente foi notificada pelo Instituto através do ofício de fls. 63 datado de 27.08.2013, pelo fato do Processo licenciado pela SUDEMA, não ter tramitado naquele órgão histórico ... Às fls. 64 consta documento enviado pela promovente ao Instituto em atendimento a solicitação supracitada datado de 16.09.2013.

Ora, se desde o ano de 2013, a empresa promovente prestou as informações solicitadas, não poderia o Instituto, mesmo entendendo que tais informações não foram suficientes, determinar, mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses após receber a mencionada documentação, determinar a imediata paralisação das atividades sem cientificar a empresa promovente que suas justificativas e projetos apresentados não atendiam aos requisitos legais.

Ademais, é importante registrar que não resta evidenciado na Notificação de Embargo ExtraJudicial nº. 03/2015, qualquer elemento comprobatório de que a área explorada pela promovente se enquadre como monumento arqueológico, pré-histórico, tombado ou considerado como área/patrimônio histórico e cultural, demonstrando a imprescindibilidade para a exploração e funcionamento da atividade...

De forma contrária o promovente traz aos autos notifica veiculada no próprio site do Instituto no qual inexiste qualquer menção de bens localizados neste Município.

Quanto ao pedido liminar, entendo estarem presentes os requisitos para sua concessão, vez que o fumus boni juris encontra-se demonstrado pela farta documentação acostada pela promovente, comprovando ser possuidora de todas as licenças e autorizações necessárias a exploração da atividade embargada. Já o periculum in mora também resta evidenciado vez que a empresa desenvolve suas atividades desde o ano de 2013, tendo realizados grandes investimentos neste município além de ter gerado muitos empregos, podendo a paralisação de suas atividades sem que tenha o julgamento definitivo do mérito acarretar graves prejuízos irreparáveis não só para a empresa promovente como para os seus empregados.

Posto isso, concedo a liminar pleiteada e determino a suspensão cautelar e provisória do Embargo ExtraJudicial até o julgamento definitivo da presente demanda, autorizando-se o funcionamento e as atividades de exploração da empresa no empreendimento”

Assim, com essa liminar a Mineradora teve restabelecido seu direito de pleno funcionamento, lavra e exploração das jazidas de minério sem sofrer ressalvas, muito menos paralisação, à sua atividade econômica ante a regularidade de sua situação.


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