TRF da 5ª Região acolhe argumentos do Porto&Maia, dá provimento a Embargos Infringentes e inocenta empresários do crime de apropriação indébita

TRF da 5ª Região acolhe argumentos do Porto&Maia, dá provimento a Embargos Infringentes e inocenta empresários do crime de apropriação indébita

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife, publicou nesta última 5ª feira acórdão alusivo aos Embargos Infringentes interposto pelo Setor Tributário do escritório Porto&Maia visando a reforma do julgamento proferido pela 3ª Turma que havia mantido a sentença condenando os empresários paraibanos a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

A 3ª Turma do Tribunal havia, por maioria de votos, negado provimento à Apelação Criminal interposta pelos empresários e mantido integralmente a sentença, desconsiderando os argumentos sustentados pela defesa.

Como houve divergência, foram interpostos pelo Tributário Porto&Maia Embargos Infringentes para o Pleno visando a completa absolvição dos empresários por dois argumentos centrais: o primeiro deles é que o crime de apropriação indébita previdenciária precisaria do dolo específico, que seria a intenção deliberada de apropriar-se, elemento do tipo penal; já o segundo argumento, seria a inexigibilidade de conduta diversa já que os proprietários da empresa deram prioridade ao pagamento dos créditos trabalhistas e salários dos funcionários.

E, após a sustentação oral, o Tribunal Pleno por maioria resolveu dar provimento aos Embargos Infringentes para absolver os acusados.

O Desembargador Relator, Dr. Rogério Fialho Moreira, assim sustentou para absolver os réus:

“Nesse ponto, entendo que a tese trazida no Voto Vencido mereça prosperar, sobretudo pelo fato de que os sócios optaram por custear a folha de salários dos empregados e médicos a fim de manter os atendimentos médicos à Comunidade justificando a conduta com a crise econômica suportada por aquela instituição.

Merece ser ponderado, ainda, a existência de todo um esforço pessoal dos sócios pela salvação da empresa e até mesmo em manter os empregos.

Mesmo que tivesse ocorrendo o alegado equilíbrio econômico, os efeitos gerados pela crise financeira, suportados no período de Junho a agosto de 2009, e reconhecidos pela Magistrada sentenciante ainda trazia consequências danosas àquela administração, mesmo que no período de fevereiro de 2001 a dezembro de 2004, haja vista o comprovado esforço pessoal dos sócios em manter o funcionamento da empresa com a finalidade de cumprir a sua função social.”

Tendo ainda, o Desembargador Federal Relator, assentado de modo taxativo:

“Todo esse cenário dos autos leva à visão de que a ação omissiva praticada pelos acusados não se revestiu de vontade deliberada de produzir o resultado e assumir o risco de produzi-lo, mas lhes foi imposta pela existência de dificuldades financeiras, o que afasta o argumento de que os acusados deram causa à crise da instituição, não podendo dela se socorrer, valendo-se da própria descúria.
Acresça-se, ainda, nessa esteira, que a jurisprudência socorre aos réus, sobretudo no que diz respeito ao esforço pessoal dos mesmos para salvar a empresa, inclusive com o sacrifício de bens/direitos particulares.”

E concluiu, acolhendo os Embargos Infringentes e absolvendo os empresários:

“Com todas as vênias ao voto majoritário, que redundou na confirmação do decreto condenatório, entendo que a hipótese é de absolvição.
Penso que a conclusão a que chegou o Eminente Relator designado para o Acórdão (fls.1263) no sentido de que não houve robusta prova do fato de os réus estarem impedidos de fazer o recolhimento à Previdência por razões econômico-financeiras, mereça ser revista pelos próprios argumentos expendidos no Voto Vencido, além das provas coligidas, que sem dúvidas convergem ao convencimento de que os acusados não agiram com o dolo, ainda que genérico, de apropriar-se dos valores descontados dos empregados.

Com essas considerações, sopesando os fundamentos postos no Voto Vencido, constato a plausibilidade do pedido dos embargantes, pelo que
acolho os embargos infringentes opostos pelos acusados, por entender que ainda que não se faça necessária a presença de dolo específico para a
caracterização do tipo do art. 168-A do CPB (apropriação indébita previdenciária), no caso concreto, está excluída a culpabilidade dos réus, em face da inexigibilidade de conduta diversa, pelo que se impõe, desta forma, a absolvição dos denunciados”

Assim, como consequencia do julgamento, os empresários foram absolvidos, pelo Pleno do TRF da 5ª Região, das acusações de apropriação indébita previdenciária.


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