TRF da 5ª Região acolhe argumentos do Porto&Maia, declara prescrição de imposto de renda pessoa jurídica e livra empresa de execução milionária

TRF da 5ª Região acolhe argumentos do Porto&Maia, declara prescrição de imposto de renda pessoa jurídica e livra empresa de execução milionária

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por intermédio de sua Primeira Turma, julgou nesta última 5ª feira Recurso de Apelação interposto pelo Setor Tributário do escritório Porto&Maia visando a desconstituição da Execução Fiscal movida pela União Federal em valores que ultrapassavam a cifra dos milhões de reais, sob a assertiva de que a empresa recolheu seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica de modo a menor, razão pela qual deveria restituir o erário nos valores efetivamente devidos.

O argumento central da medida jurídica proposta girava em torno da prescrição da exigibilidade dos tributos federais relacionados ao Imposto de Renda da empresa executada, uma vez que entre a constituição do débito fiscal e o ajuizamento do executivo havia transcorrido o lapso temporal prescricional.

Assim, visando resguardar plenamente os interesses do cliente o Setor Tributário do Porto&Maia ajuizou os Embargos a Execução para desconstituir a exigibilidade da dívida.

E foi, seguindo exatamente a linha de defesa agitada por José Mário Porto Neto que o foi fulminada a execução milionária. Nesse sentido, o Desembargador Federal, Dr. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, acolheu a argumentação da empresa para declarar a completa prescrição da cobrança:

“No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito exequendo ocorreu através de declaração de rendimentos, entregue em **/**/*****, consoante documento acostado à fl. 86. A partir desta data, portanto, teve início a contagem do prazo prescricional.

Assim, considerando o lapso transcorrido entre a data da constituição definitiva do crédito, em 06/05/1994, e a data do ajuizamento da execução, em **/**/***** (fl. 02 do apenso), revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição da pretensão executiva.

Em caso assemelhado ao dos autos, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça e também este mesmo Tribunal Regional Federal da 5ª Região”

Finalizando a ementa do acórdão concluiu de modo claríssimo:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA.
1. O art. 174 do CTN determina a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários, contados a partir de sua constituição definitiva.
2. No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito exequendo ocorreu através de declaração de rendimentos, entregue em **/**/*****. A partir desta data, portanto, teve início a contagem do prazo prescricional.
3. Considerando o lapso transcorrido entre a data da constituição definitiva do crédito, em **/**/*****, e a data do ajuizamento da execução, em **/**/*****, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Precedentes”

Assim, a empresa cliente ficou livre da cobrança tributária ilegal e abusiva, já que havia a dívida fiscal encontrava-se prescrita.


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