TRT da Paraíba julga improcedente Ação Civil Pública em que Ministério Público pretendia condenação em 1 milhão de reais por supostos descontos ilícitos nos salários dos trabalhadores

TRT da Paraíba julga improcedente Ação Civil Pública em que Ministério Público pretendia condenação em 1 milhão de reais por supostos descontos ilícitos nos salários dos trabalhadores

Nesta última sexta-feira, dia 19, último dia de funcionamento da Justiça antes do recesso natalino, os desembargadores do Tribunal Pleno do TRT da 13ª Região, com jurisdição sobre o Estado da Paraíba, apreciou Recurso Ordinário interposto nos autos de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Púbico do Trabalho contra grupo econômico do setor de transporte coletivo de passageiros.

A ação pretendia a condenação da empresa ao pagamento aproximado de 1 milhão de reais além de uma série de obrigações de não fazer sob pena de multa astreinte diária no valor de 4 mil reais por trabalhador por supostos descontos salariais efetivados nos contracheques dos funcionários das empresas do grupo que seriam ilícitos de acordo com a pretensão do Procurador do Trabalho que subscrevia a demanda.

O grupo econômico empresarial, defendido pelo Porto&Maia, contudo, além de suscitar inúmeras preliminares, quanto ao mérito sustentava que as empresas não adotam a prática apontada na petição inicial que seria efetuar descontos ilícitos nos salários de seus colaboradores e sempre que foram efetivados descontos remuneratórios o foram com base em autorização legal e/ou em conformidade com as cláusulas das normas coletivas firmadas entre os sindicatos.

No curso da instrução processual, integralmente acompanhado pelo advogado José Mário Porto, terminou por favorecer à empresa evidenciando que a contestação do grupo econômico continha argumentos mais sólidos e consistentes o que conduziria o processo à improcedência de todos os pedidos do Ministério Público.

E assim o foi. Na sentença de 1ª instância, o hoje Magistrado Titular, Dr. Arnóbio Teixeira de Lima, julgou a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT totalmente improcedente, tendo fundamentado sua conclusão nos seguintes termos. Disse o juiz:

“No referente ao pedido de aplicação de multas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por trabalhador atingido, a cada mês em que for constatado o descumprimento de qualquer das obrigações de abstenções e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por trabalhador afetado, a cada mês em que for detectado o descumprimento da obrigação de consignar, o Poder Judiciário não decide mediante formulações aleatórias. Para que seja determinada a aplicação de multa, é preciso que a parte requerente indique realmente o que ocorreu, quando e onde se deu a ocorrência passível de aplicação da multa ou de outra penalidade, bem como, a lei que impõe a aplicação da penalidade.

Destarte, se esta não é a hipótese dos autos, a pretensão de aplicação de multa sem apresentar elementos capazes de se aferir onde e quando ocorreu o ilícito, ainda que administrativo trabalhista, é improcedente. [...]

O exame do pedido de condenação da reclamada em indenizações por dano moral coletivo revela que o Ministério Público do trabalho não demonstrou satisfatoriamente a ocorrência do dano.

Acerca do dano moral coletivo, o entendimento do Regional da 13ª Região é no sentido de que somente cabe indenizações por dano moral coletivo quando presente comoção a envolver a comunidade de trabalhadores como um todo.

Na versão dos autos, não há prova de que tenha havido qualquer dano aos empregados da reclamada em relação aos fatos apontados pelo órgão ministerial, razão pela qual, improcede o pedido de indenização por dano moral coletivo.”

Contra essa decisão proferida pela 1ª instância trabalhista de João Pessoa/PB o Ministério Público do Trabalho interpôs Recurso Ordinário para o TRT da 13ª Região visando a reforma integral da sentença para condenar a empresa ao pagamento da indenização pleiteada de 1 milhão de reais e a série de obrigações de não fazer sob pena de multa astreinte diária no valor de 4 mil reais por trabalhador.

No julgamento, que contou com sustentação oral do Dr. José Mário Porto, defendendo a improcedência da Ação Civil Pública, o Desembargador, Dr. Ubiratan Moreira Delgado, acolheu os argumentos esposados pela empresa e NEGOU provimento ao recurso do Ministério Público mantendo a improcedência total da ação.

O Desembargador-Revisor, Dr. Wolney de Macedo Cordeiro, também entendeu por negar provimento ao apelo ordinário do MPT e manteve a improcedência assentada na sentença de 1ª instância.

A decisão foi acompanhada à unanimidade pelos demais integrantes do PLENO do TRT da 13ª Região, então composto pelo Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, Eduardo Sérgio de Almeida, Edvaldo de Andrade, Francisco de Assis Carvalho e Silva, Leonardo José Videres Trajano e pela Juíza Convocada Margaria Alves de Araújo Silva.


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