TRT/PB acolhe Embargos de Declaração, modifica o julgamento e exime empresa de pagar Indenização Estabilitária a gestante que recusou proposta de retorno ao emprego

TRT/PB acolhe Embargos de Declaração, modifica o julgamento e exime empresa de pagar Indenização Estabilitária a gestante que recusou proposta de retorno ao emprego

Na última quinta-feira, dia 21, foi publicado pelo TRT da 13ª Região, com jurisdição no estado da Paraíba, acórdão referente ao julgamento que analisou um Embargos de Declaração opostos por uma Imobiliária que visava corrigir vícios no julgamento de seu Recurso Ordinário.

No julgamento do Recurso Ordinário da Imobiliária, a 1ª Turma do TRT havia decidido por negar provimento ao apelo, mantendo a sentença que havia condenado a empresa a pagar Indenização Estabilitária à ex-funcionária gestante que havia sido demitida.

Por isso, segundo o que havia decidido no julgamento do Recurso Ordinário a empresa haveria de pagar a trabalhadora todos os salários do período de estabilidade gestante, previsto no art. 10, II, ‘b’ do ADCT da Constituição Federal.

Entretanto, a Imobiliária, defendida pelo escritório Porto&Maia, opôs um novo recurso, desta feita, Embargos de Declaração alegando que o julgamento havia incidido em erro de fato, porquanto a empresa havia se disponibilizado à reintegrar a ex-funcionária, quando da primeira audiência. E, por ter a trabalhadora se recusado a retornar ao emprego, havia renunciado à sua estabilidade!

No dia do julgamento e após a sustentação oral de advogado do Setor Trabalhista do Porto&Maia, onde a empresa mais uma vez sustentou que ao não retornar ao emprego a funcionária havia renunciado à sua Indenização Estabilitária, a Desembargadora Relatora, Dra. Rita Leite Brito Rolim, assim disse, para acolher os Embargos Declaratório e adotar efeito modificativo ao julgamento anterior:

“... Afigura-se plenamente cabível, dentro do ordenamento jurídico pátrio, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para sanar os vícios apontados, aperfeiçoando-se, assim, a prestação jurisdicional. Vejamos.

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

In casu, verifica-se que, de fato, quando a empresa convidou a reclamante a retornar à sua função, o que ocorreu na audiência realizada em 03.11.2010 (seq. 003), a autora ainda se encontrava gestante, tendo dado à luz em 21.01.2011.

Logo, no momento em que a empresa embargante se dispôs a reintegrá-la, com convite expresso feito em audiência, não havia se exaurido o período estabilitário, como entenderam equivocadamente o Juízo de origem e essa 1ª Turma.

Entendo que a atitude da reclamante, de se recusar a retornar à reclamada, não obstante o convite inequívoco da empresa nesse sentido, feito em audiência, expressa sua renúncia à estabilidade, eis que não justificou a negativa, tampouco restou evidenciado que a reclamada tenha agido com intuito de lesar a autora, até porque só tomou conhecimento da gravidez na primeira audiência, momento em que se dispôs a readmiti-la.”

E assim concluiu a Desembargadora Relatora:

“Logo, a indenização estabilitária deve ser excluída da condenação.

Dessa forma, sanando a contradição e a obscuridade apontadas, acolho os Embargos de Declaração para, emprestando-lhes efeito modificativo, sanar os vícios apontados e dar provimento ao Recurso Ordinário do reclamado, para excluir da condenação o pagamento da indenização estabilitária.”

Assim, à unanimidade de votos e pelos mesmos fundamentos, acompanharam o voto da Relatora, os Desembargadores Eduardo Sérgio de Almeida e Arnaldo José Duarte do Amaral.


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