TRT/PB condena ex-empregado a indenizar Indústria por danos causados

TRT/PB condena ex-empregado a indenizar Indústria por danos causados

Nesta sexta-feira, 18/12, foi publicado pelo TRT da 13ª Região, sediado na Paraíba, acórdão referente ao julgamento que analisou um Recurso Ordinário interposto por ex-funcionário de Indústria sediada na cidade de Bayeux/PB em que pretendia se eximir da condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados à Indústria através de indícios de ilícito perpetrado na gestão do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos da empresa.

A Indústria, defendida pelo sócio Francisco Porto do escritório Porto&Maia, alegava que o prejuízo causado pelo ex-funcionário é exorbitante e, por essa razão, demandaria a cobrança e indenização pelo trabalhador em favor da empresa prejudicada.

Após longa instrução probatória, o Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Dr. ROMULO TINOCO DOS SANTOS, acolheu os argumentos da empresa e julgou a ação procedente assim justificando:

“O empregado, com as funções que lhe foram declinadas dentro da empresa, e com o poder que tinha para efetuar alterações, acréscimos, descontos e compensações na folha de pagamento, fazia uso desta liberalidade para acrescer verbas relativas a benefícios que não tinham sido prestados, fazer compensações ilícitas, retirar descontos devidos, e, mediante mancomunação com outros tantos empregados, dividir o objeto destas operações irregulares.
[...]
Sinceramente, entendo que a missão do empregado, ora réu, é muito difícil, quase impossível. Se realmente foi traçada toda uma teia de irregularidades, com a maquinação de um plano diabólico apenas para culpá-lo de todos os malfeitos denunciados nestes autos, estaremos diante de um enredo de grande sucesso para qualquer produtora de filmes de Hollywood. As informações contidas no processo são muito claras. As funções exercidas pelo ex-empregado, inclusive citadas por ele em uma de suas peças, dava a ele a perfeita condição de manipular as folhas de pagamento e confrontá-las com as de ponto e de outras obrigações patronais. A saber: apurava e coletava informações relativas ao cumprimento das jornadas de trabalho; trabalhava com ocorrências como, atrasos, saídas, ausências (totais e parciais), justificativas (atestados médicos, altas, etc.), afastamentos (auxílio-doença, auxílio-acidente), horas extraordinárias, férias e banco de horas; prestava assistência em serviços relacionados a confecção e cálculo da folha de pagamento, adiantamento, férias, 13° salário, rescisões de contrato e etc., preparar planilhas, arquivos e documentos utilizados na execução, fechamento e conclusão dos serviços, enfim, controlava e acompanhava todas as tarefas relacionadas à área de Departamento Pessoal. Isso lhe permitia estar sempre muito próximo entre o que efetivamente realizavam os empregados e o que seria pago a cada um deles, facilitando o manuseio, tanto da folha de pagamentos, com as verbas que seriam nela lançadas, quanto do próprio controle das atividades laborais de cada um. Na verdade, foi mantido um esquema de distribuição de verbas e de supressão de descontos, a priori legais, com divisão entre o requerido e colegas por ele previamente cooptados. [...]
Ao meu pensar, não resta dúvida que o requerido cometeu os atos narrados na exordial. Acresça-se, por igual, as diversas declarações de próprio punho contidas nos autos, em que os empregados da ré confessam, sem aparentemente haver revelações de coação, o procedimento adotado, denunciando sempre a figura do réu como sendo o aliciador de todos.
No que diz respeito à possibilidade do ex-empregador demandar seu exempregado para que lhe ressarça prejuízos causados propositadamente, o objeto me parece não ter maior dissenso. Não existem dúvidas quanto à possibilidade do empregado ser condenado a ressarcir os prejuízos causados ao empregador nos casos de dolo ou, havendo cláusula especial, nos de culpa (art. 462, § 1º, CLT). Isso significa dizer que o empregado que não tenha ajustado a possibilidade de assunção dos prejuízos ocasionados por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) responderá apenas quando houver dolo, ou seja, a intenção manifesta de provocar o resultado danoso, o que ressalta aos olhos ser a hipótese dos autos.
Feitas as considerações acima, pelo nível de intensidade que entendo ter gravitado em torno do fato, a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), a situação econômica das partes, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o caráter pedagógico da medida, condeno o requerido ao pagamento de R$50.000,00 em danos materiais em prol do autor, valor que entendo apropriado e adequado ao caso.”

O trabalhador, ainda interpôs Recurso Ordinário contra a sentença de 1ª instância que julgara improcedente a Ação Indenizatória renovando seu pleito de indenização por danos morais e materiais, sob a forma de pensionamento vitalício, em razão da perda auditiva detectada em seus exames.

No dia do julgamento e após a sustentação oral do Dr. José Mário Porto, em defesa da Indústria, a Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva manteve integralmente a sentença que julgara totalmente procedente a demanda.

Concluiu a Desembargadora para acolher os argumentos da empresa:

“O autor pretende reverter a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a título de ressarcimento pelos danos causados ao empregador. A condenação está calcada no entendimento de que o réu, após ter sido promovido para uma função de maior relevo na empresa, passou a fazer uso dos poderes que tinha para efetuar créditos e sustar cobranças de vários empregados da autora, tudo de forma irregular e em conluio com tais pessoas.
A irresignação do recorrente consiste basicamente na tese de que a empresa recorrida armou uma “cilada” para ele, perseguindoo e valendo-se de funcionários para conseguir seu intento.
Por irretocáveis, calha transcrever os fundamentos que o juízo de origem. Aliás, a conduta fraudulenta do réu foi comprovada em várias outras demandas (seq. 7).
Em linha com o dito até aqui, faço minhas as palavras do juízo a quo:
[...]
Isso posto, mantém-se a sentença incólume.
A autora pede que o valor da indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos financeiros causados pelo réu seja o indicado na inicial (R$ 313.584,00) e não a importância arbitrada pelo juízo de origem (R$ 50.000,00). Alega que há nos autos elementos suficientes para a comprovação do importe pretendido, consistentes em folhas de pagamento, folhas de ponto, holerites, relação bancária de depósitos, assim como planilhas elaboradas mediante análise de tais documentos.
Portanto, reformo parcialmente a sentença para que o valor da indenização por danos materiais seja liquidado com base na documentação carreada aos autos”

E ainda consignou na ementa do acórdão o seguinte:

"RECURSO DO EMPREGADO/RECLAMADO. DANOS MATERIAIS. Demonstrada a conduta ilícita do empregado e evidenciados os demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil, ou seja, o nexo causal, a culpa e o dano material, certo que a parte responsável deve arcar com o pagamento de indenização por danos materiais, como ocorreu no presente caso. RECURSO DA EMPRESA/RECLAMANTE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. Comprovada a existência do dano material e, havendo nos autos elementos suficientes para quantificação do prejuízo efetivamente causado, o valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao montante que for apurado, em liquidação de sentença, levando em consideração os documentos existentes nos autos. Recurso autoral provido."

A conclusão foi acompanhada à unanimidade pela Turma, então composta pelo Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e ainda pela Desembargadora ANA MARIA FERREIRA MADRUGA.

A notícia foi veiculada, inclusive, no site do TRT Paraibano: https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/2015/12/justica-condena-emp...


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