TRT/PB mantem improcedência de Ação Civil Pública por conduta anti-sindical em que Ministério Público pleiteava danos morais coletivos em 1 milhão de reais

TRT/PB mantem improcedência de Ação Civil Pública por conduta anti-sindical em que Ministério Público pleiteava danos morais coletivos em 1 milhão de reais

Na última sexta-feira, dia 15, foi publicado pelo TRT da 13ª Região, com jurisdição no estado da Paraíba, acórdão referente ao julgamento que apreciou Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho pleiteando a condenação de empresa por danos morais coletivos no importe de 1 milhão de reais como consequência de conduta anti-sindical e fraudulenta.

O Ministério Público alegava que nos autos do Processo Investigatório ficou comprovado que a empresa pressionava seus empregados a não apoiarem ou participarem das manifestações sindicais, bem como realizava discriminação com aqueles que lutavam pela melhoria das condições de trabalho e vantagens e, ainda, que a empresa intrometia-se no processo eleitoral com vias a garantir a eleição de representantes que não lutassem pela categoria se submetendo ao mando da empresa.

A empresa, defendida pelo Porto&Maia, sob o patrocínio do Dr. José Mário Porto, defendeu-se argumentando, além de questões preliminares, que as acusações são completamente fantasiosas, desde que jamais houve qualquer conduta que pudesse ser interpretada como anti-sindical, nem muito menos discriminação a empregados que se engajam no sindicalismo tendo uma relacionamento cordial com todos os funcionários e, finalmente, que pouco importa à ré qual o candidato eleito, desde que não tem qualquer ingerência sob a atuação ou organização do sindicato obreiro.

Após todo o desenrolar da instrução processual, o Dr. José Guilherme Marques Júnior, referendou os argumentos expostos pela empresa, rejeitando completamente a Ação Civil Pública, já que inexistente qualquer indício de conduta ilícita da empresa.

Assim disse https://www.viagrapascherfr.com/viagra-generique-avis/ o Magistrado:

“Cotejando os depoimentos colhidos na fase dilatória do presente feito com os depoimentos prestados perante o MPT, no curso do inquérito civil, verifico que não se confirmaram as alegações do parquet no tocante à interferência da empresa no processo eleitoral do Sindicato da categoria de seus empregados, tampouco a ocorrência de pressão sobre estes para votarem em favor desta ou daquela chapa concorrente.

Igualmente não restou confirmada a suposta conduta discriminatória por parte da ré...”

E constatou ainda o Juiz Dr. José Guilherme Marques, ao analisar a prova produzida:

“Dos depoimentos suso transcritos não se pode inferir a conduta antisindical afirmada na exordial. Não se confirmaram as supostas ameaças formuladas pelos prepostos da ré, no intuito de prestigiar qualquer das chapas concorrentes, conforme declinado pela primeira testemunha.

Igualmente não se confirmou a ocorrência de qualquer sanção ou medida discriminatória dirigida a empregados. Portanto, por qualquer ângulo que se analise o acervo probatório, não se vislumbra ilícito ou abuso do poder diretivo patronal”

A conclusão, portanto, foi a seguinte:

“Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, em conformidade com a fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os fins legais, decido afastar as preliminares suscitadas, para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO”

O Ministério Público do Trabalho não satisfeito com a sentença prolatada na Ação Civil Pública interpôs recurso ordinário ao TRT para reformar o entendimento e obter indenização por danos morais coletivos no importe de 1 milhão de reais.

Após todo o desenrolar da instrução processual, o Dr. José Guilherme Marques Júnior, referendou os argumentos expostos pela empresa, rejeitando completamente a Ação Civil Pública, já que inexistente qualquer indício de conduta ilícita da empresa.

No dia do julgamento e após a sustentação oral do Dr. José Mário Porto Júnior, chefe do Setor Trabalhista do Porto&Maia, que defendeu a necessidade de se manter integralmente a sentença, o Desembargador Relator, Dr. Assis Carvalho assim disse, para acolher os argumentos da empresa:

“Ao contrário do alegado nas razões recursais, não há provas nos autos de interferência da empresa no processo eleitoral do sindicato profissional nem de ocorrência de coação sobre seus empregados.

Ora, consoante bem aduziu o sentenciante, não se infere da prova oral produzida a existência de conduta antissindical por parte da empresa, não se confirmando a tese autoral de beneficiamento a nenhuma das chapas concorrentes ou de adoção de medida discriminatória a nenhum de seus empregados.

Por outro lado, o simples fato de a empresa ser componente de um forte grupo econômico do setor não implica, de per se, a conclusão de que esta exerceria influência nas eleições do sindicato profissional”

E, assim, pelos mesmos fundamentos do Desembargador Relator, seguiram totalmente o posicionamento o Desembargador Revisor Dr. Eduardo Sérgio de Almeida, e os Desembargadores Edvaldo de Andrade, Ubiratan Delgado, Wolney Cordeiro e a Juíza Convocada Solange Machado Cavalcanti, mantendo a improcedência da ação civil pública.


Av. Duarte da Silveira, 516 - Centro. 3° imóvel - João Pessoa - PB | Copyright © 2010 JOSE MARIO PORTO & MAIA
Filial Recife: Rua Dom José Lopes, Sala 21 Boa Viagem – Recife/PE – CEP. 51.021-370