TRT/PB não reconhece vínculo empregatício a consultor de expansão de Universidade Privada

TRT/PB não reconhece vínculo empregatício a consultor de expansão de Universidade Privada

Neste início do mês de agosto, foi publicado acórdão prolatado pela 2ª Turma do TRT da 13ª Região, com jurisdição sobre o Estado da Paraíba, que apreciou Recurso Ordinário interposto por ex-funcionário de uma Universidade Particular que pleiteava o reconhecimento do vínculo empregatício durante a prestação de serviço autônomo como consultor de expansão da instituição.

O consultor alegava que primeiro não havia um contrato de prestação de serviço escrito o que já dava indícios de fraude às relações trabalhistas, e em segundo lugar que ele atuava na atividade-fim da empresa, exercendo suas funções com todos os elementos típicos da relação empregatícia.

A Universidade Privada, defendida pelo Porto&Maia, sustentava que entre a instituição e o reclamante havia um contrato de prestação de serviço tácito, entabulado sem qualquer vício de consentimento e de indiscutível natureza autônoma, já que concedia ao “consultor” a mais ampla liberdade para firmar seus horários, tendo autonomia própria de prestadores de serviços, não se sujeitando à subordinação dos contratos de emprego.

Após a instrução processual, acompanhada diretamente pelo sócio José Mário Porto, o Juiz André Machado Cavalcanti assim concluiu seu raciocínio para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista:

“Entendo que as provas carreadas aos autos são frágeis e não possuem o condão de invalidar o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Ao contrário, ficou evidenciada a inexistência de coação ou qualquer outro vício de vontade que pudesse aniquilar os seus efeitos.

Isto posto, entendo ausentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de contrato de trabalho em período anterior àquele anotado na CTPS, bem como quaisquer verbas trabalhistas, FGTS e multa de 40%”.

A decisão de 1ª instância que rejeitou todos os pedidos do trabalhador foi objeto e Recurso Ordinário ao TRT da 13ª Região, visando a plena reforma da sentença.

No julgamento, após a sustentação oral do Dr. José Mário Porto, defendendo a sentença e as razões da empresa, o Desembargador Relator, Dr. Edvaldo de Andrade, assim sustentou para negar provimento ao Recurso Ordinário do ex-funcionário:

“Na realidade, e mais importante para resolver a questão, é que não foi detectada a presença de uma subordinação jurídica na relação mantida entre as partes. No período suscitado, o que se vê é que ocorreu uma clara contratação de serviços especializados, em que o reclamante acompanhava as tarefas técnicas realizadas, no trabalho de fiscalização/consultoria na empresa contratada.

Necessário lembrar que o trabalho de assessoria técnica não supõe, necessariamente, relação de emprego. A prestação de assistência a uma instituição, que, à época, tinha o projeto de se transformar de uma simples faculdade em uma universidade, erigindo obras e cursos para atingir esse objetivo, certamente tinha de ter um tempo prolongado, mas nem isso é suficiente para dar guarida à pretendida relação empregatícia naquele período. E os documentos mencionados demonstram o trabalho de assistência técnica, não significando subordinação e, por consequência, vínculo empregatício...

Relevante salientar que diante de um contrato escrito de prestação de serviços é imprescindível a demonstração da existência de vícios do consentimento (art. 404, II, do CPC) ou a comprovação de fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Nos negócios jurídicos em geral, a presunção é de que a vontade declarada corresponde à que internamente se formou no agente.”

E, após outros argumentos, concluiu: “ Por essas razões, a sentença está correta ao negar o reconhecimento do vínculo empregatício postulado na exordial”.

A decisão do relator foi, então, acompanhada à unanimidade pelos demais integrantes da 2ª Turma, os Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e Eduardo Sérgio de Almeida.


Av. Duarte da Silveira, 516 - Centro. 3° imóvel - João Pessoa - PB | Copyright © 2010 JOSE MARIO PORTO & MAIA
Filial Recife: Rua Dom José Lopes, Sala 21 Boa Viagem – Recife/PE – CEP. 51.021-370