TRT/PB referenda demissão por Justa Causa em razão da desídia de empregado aplicada por empresa e julga improcedente Reclamação Trabalhista

TRT/PB referenda demissão por Justa Causa em razão da desídia de empregado aplicada por empresa e julga improcedente Reclamação Trabalhista

Na última semana, foi publicado pelo TRT da 13ª Região, sediado na Paraíba, acórdão referente ao julgamento que analisou um Recurso Ordinário interposto por reclamante de indústria que pleiteava a desconstituição da demissão por justa causa aplicada pela empresa em razão da desídia do trabalhador no emprego, tomando-se por base o art. 482, alínea ‘e’ da CLT.

Como consequência das constantes faltas ao trabalho, a empresa penalizou o funcionário e caracterizou a Demissão por Justa Causa. Entretanto, o empregado recusou a aceitar a forma de demissão e deixou de comparecer ao Sindicato para homologação.

Por isso, a empresa, defendida pelo escritório Porto&Maia ajuizou uma Ação de Consignação em Pagamento para obter a quitação ao contrato de trabalho e referendar em juízo a Demissão por Justa Causa.

Nesse mesmo tempo, o trabalhou ajuizou uma Reclamação Trabalhista alegando que a demissão por justa causa era abusiva e ilegal de modo que pleiteava sua desconstituição da demissão por justo motivo, condenando a empresa a pagar todas as verbas rescisórias e ainda as horas extras que funcionário fazia.

O sócio José Mário Porto Júnior comandou a linha de defesa da empresa, contestando todas as alegações do ex-funcionário e argumentando que foi correto o procedimento adotado, já que o empregado era desidioso e, portanto, merecia a Justa Causa com fundamento no art. 482, “e” da CLT.

Após a instrução processual, o Dr. Alexandre Amaro Pereira, referendou a Justa Causa aplicada, julgando procedente a Ação de Consignação em Pagamento da empresa e rejeitando totalmente a Reclamação Trabalhista do ex-funcionário.

Assim disse o Magistrado:

“Há controvérsia nos autos a respeito da forma de terminação do contrato, porquanto a reclamada sustenta a dispensa por justa causa, aduzindo que a partir de maio de 2011 o reclamante/consignatário passou a faltar injustificadamente em demasia.

O reclamante sustenta que faltou algumas vezes ao trabalho, apresentado atestado médico, e outras vezes, por que não lhe foram garantidas as passagens para sua ida e volta ao local de trabalho. Aduz que sofria perseguição e que ao chegar à portaria da reclamada a ordem era pra não deixá-lo entrar, para que houvesse a possibilidade de aplicação de justa causa.

Compulsando os autos, observo que nos registros de frequência, bem como nos recibos de pagamento, constam diversas faltas ao trabalho: 8 faltas, no mês de maio; 10 faltas, no mês de junho; 26 faltas, no mês de julho; 17 faltas, no mês de agosto.

A reclamada também comprova nos autos a aplicação de penalidades de advertência, seguidas por suspensões que culminaram com a dispensa do reclamante/consignatário por justa causa em 24/08/2011.

Correto o procedimento da reclamada que aplicou a justa causa ao reclamante/consignatário, tendo em vista a sua conduta desidiosa, ante ao
excessivo número de faltas injustificadas, bem como a reincidência da conduta, mesmo depois de aplicadas várias penalidades gradativas. Ademais, não está a reclamada obrigada a manter em seus quadros funcionário que não deseja manterse assíduo.

Pelo exposto, mantenho a justa causa aplicada pela reclamada, na forma contida na letra “e” do art. 482 da CLT, pelo que rejeito os seguintes pleitos formulados pelo reclamante: aviso prévio, 13º salário proporcional (9/12), férias integrais acrescidas de um terço do período 2010/2011, multa do art. 477 da CLT, multa de 40% do FGTS, indenização o seguro-desemprego e regularização do tempo de serviço na CTPS.”

E disse ainda acerca das horas extras:

“Não provado o labor em jornada suplementar, na forma descrita na petição inicial, rejeito os pleitos de horas extras e seus reflexos sobre aviso prévio, 13º, férias acrescidas de um terço, FGTS com a multa de 40% e RSR. Por igual fundamento, rejeito o pleito de multa da convenção coletiva pelo não pagamento das horas extraordinárias, em montante de 30% do piso salarial da categoria.”

Não satisfeito com o resultado da sentença, o ex-funcionário interpôs Recurso Ordinário para o TRT da 13ª Região, para reformar a decisão de 1ª instância.

No dia do julgamento e após a sustentação oral do Dr. José Mário Porto Júnior, chefe do Departamento Trabalhista, que defendeu a necessidade de se manter integralmente a sentença, disse o Desembargador Relator, Dr. Francisco de Assis Carvalho e Silva, para acolher os argumentos da empresa:

“Insurge-se o autor contra a justa causa reconhecida na decisão proferida na primeira instância. Não prospera o inconformismo.

Configura-se a desídia pela prática habitual de atos que afetam a correta execução das tarefas, como a impontualidade, faltas ao serviço, abandono do local de trabalho durante a sua jornada e outras.

O exame dos cartões de ponto (Seq. 27 p. 24/27) e recibos de pagamento carreados aos autos revelam a existência de diversas faltas injustificadas ao trabalho (Seq. 27 p. 30/32).”

Assim, portanto, ficou concluída a Ementa da decisão:

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo prova convincente nos autos de que o empregado foi desidioso no desempenho de seu labor, demonstrando nítido descompromisso para com o seu trabalho, fica caracterizada a justa causa prevista no art. 482, alínea “e”, da CLT. Recurso não provido.

A partir dos fundamentos do Desembargador Relator, seguiram totalmente o posicionamento os Desembargadores Edvaldo de Andrade e Herminegilda Leite Machado, julgando correto o procedimento da empresa e sem nenhuma condenação.


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