TRT/PB rejeita ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por empregada de Clínica Médica que teria adquirido doença ocupacional

TRT/PB rejeita ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por empregada de Clínica Médica que teria adquirido doença ocupacional

Nesta segunda-feira, dia 04, foi disponibilizado no Diário Eletrônico, julgamento proferido pelo TRT da 13ª Região (Paraíba) que apreciou Recurso Ordinário interposto por ex-funcionária de Clínica Médica de João Pessoa que pleiteava uma condenação de danos morais e materiais em forma de pensionamento vitalício pela doença adquirida.

A trabalhadora alegava que as doenças que lhe acometiam (Artrose, Síndrome do Impacto do Ombro e Bursite) foram adquiridas em razão do trabalho repetitivo a que estava exposta na Clínica, e que o próprio INSS já havia lhe outorgado o auxílio doença na espécie acidentária de modo que seria devida uma indenização por danos morais e materiais e ainda uma pensão vitalícia em razão da diminuição de sua capacidade e força de trabalho.

A Clínica, defendida pelo Porto&Maia, sustentou que não restava caracterizada a hipótese de doença ocupacional e, por essa razão, o nexo de causalidade não se evidenciava em sua plenitude. E, mais, que o auxílio, mesmo acidentário, é mera presunção juris tantum que pode ser elidida à luz do contraditório.

A sentença proferida pela Juíza Ana Beatriz Dias Fernandes Gondim, assim rejeitou o pedido de indenização:

“A ré nega que tenha causado qualquer dano à reclamante, uma vez que a doença por ela adquirida em nada se relaciona com as atividades desenvolvidas na empresa, sendo enfermidade alheia à relação empregatícia.

A reclamante é portadora de ‘processo degenerativo em coluna lombar e ombro direito com consequente tendinopatia - CID 10: M-19.0 (ARTROSE PRIMÁRIA DE OUTRAS ARTICULAÇÕES) M- 75.4 (SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO) M-75.5 (BURSITE DO OMBRO)’ (seq.95, pág.6).
Realizada perícia médica, concluiu o perito que as doenças adquiridas pela autora não tiveram como causa o trabalho por ela desenvolvido perante a empresa do reclamado.”

No julgamento do Recurso Ordinário, a Clínica foi representada pelo Sócio José Mário Porto que defendeu em sustentação oral que a sentença havia acertado ao negar a indenização à ex-funcionária, porque não restava comprovado nem o nexo causal, nem muito menos a culpa ou dolo da empresa.

O Desembargador Relator, Dra. Eduardo Sérgio de Almeida, assim disse, para acolher os argumentos da empresa e negar provimento ao Recurso Ordinário:

“... No tocante ao dano alegado - doença ocupacional -, é essencial a comprovação de sua existência que há de ser aferida com consistente segurança.

Ressalte-se que, em ações indenizatórias fundadas em doença profissional ou ocupacional, a responsabilidade do empregador é subjetiva, devendo o autor provar a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre o ato culposo e o prejuízo experimentado, nos termos do artigo 186 do CC.

A responsabilidade objetiva é exceção a regra. Para sua constatação é imperioso que a atividade desenvolvida pela empresa seja passível de acentuado risco para pessoas e seus próprios colaboradores.

Nos casos de acidente do trabalho e doenças ocupacionais, a culpa do empregador surge a partir do momento em que ele, conhecedor das condições desfavoráveis de trabalho de seus empregados, não adota as medidas tendentes a corrigir as falhas e otimizar o seguro desempenho de suas funções.

No caso vertente, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a condenação da demandada nas indenizações reparatórias por danos moral e material decorrentes da suposta doença ocupacional do autor.”

Tendo chegado o Desembargador Relator à seguinte conclusão:

“ Dessarte, se a perícia judicial chegou à conclusão de que o atual quadro clínico do reclamante não guarda nenhuma pertinência com o acidente de trabalho noticiado na petição inicial, não há que se falar em nexo de causalidade ou concausalidade. Tampouco há que se falar na aferição de dolo ou culpa por parte do empregador, não havendo imputação de responsabilidade e dever de indenizar, pelo que mantenho a sentença em seus próprios e jurídicos fundamentos.”

E então à unanimidade e pelos mesmos fundamentos, acompanharam o voto da Relatora, os Desembargadores Edvaldo de Andrade e Francisco de Assis Carvalho e Silva, negando provimento ao Recurso Ordinário e mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais.


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