TRT/PB rejeita indenização aos sucessores de empregado acidentado no trajeto para o trabalho e julga demanda improcedente

TRT/PB rejeita indenização aos sucessores de empregado acidentado no trajeto para o trabalho e julga demanda improcedente

Na última terça-feira, dia 08, foi publicado pelo TRT da 13ª Região, com jurisdição no estado da Paraíba, acórdão referente ao julgamento que analisou um Recurso Ordinário interposto pelos sucessores de um reclamante que sofreu acidente no percurso para o trabalho vindo a óbito em decorrência.

A transportadora ré, defendida pelo escritório Porto&Maia, alegava que a situação não traduzia acidente de trabalho, nem tampouco poderia se falar em indenização, já que não havia configuração dos requisitos de responsabilidade civil, também não havia razão em se reconhecer a estabilidade se o empregado faleceu de modo que insubsistente sua finalidade.

Após a instrução processual, o Dr. Antônio Eudes Viera Júnior, referendou os argumentos expostos pela empresa rejeitando completamente a Reclamação Trabalhista dos sucessores do ex-funcionário.

Assim disse o Magistrado:

“O evento danoso é inconteste nos autos. O empregado Sandy dos Santos
Arão foi vitimado por acidente no trajeto residência/trabalho, em 12/08/2011, às 4h, ocasião em que veio a falecer, conforme ficou registrado no Boletim de Ocorrência e na Certidão de Óbito...

Importante ressaltar que o acesso dos motoristas aos caminhões somente era permitido a partir das 07:00 h, uma vez que os caminhões ficavam dentro da empresa, segundo declarou a preposta do reclamado, enquanto que o crime ocorreu por volta das 4h da manhã, em via pública.

Para a caracterização da responsabilidade civil é necessária a concorrência
de três pressupostos, quais sejam o dano, a conduta culposa (omissiva ou comissiva) e o nexo causal (conexão entre a conduta e o dano causado). Já o fundamento da responsabilidade civil subjetiva reside na culpa ou dolo por ação ou omissão capaz de lesionar bem jurídico de determinada pessoa, cabendo ao ofendido a prova.

Os fatos registrados evidenciam que o empregador não concorreu de forma
culposa ou dolosa para a ocorrência da morte do empregado....

E disse ainda acerca das horas extras:

“E eis que no caso em comento, todo o zelo que o réu pudesse ter adotado na ocasião, não teria o condão de impedir a ocorrência do fato.

Com efeito, o reclamado não praticou ato ilícito algum relacionado ao acidente
que vitimou o de cujus. Não há possível relação de causalidade entre a conduta do empregador e o infortúnio. Não se configura, in casu, sequer um dos requisitos da responsabilidade civil, ainda que lastimosa a dor e o abalo psicológico da perda sofrida pela requerente e seu filho, não há como responsabilizar o réu subjetiva ou objetivamente pelo fato.”

Não satisfeito com o resultado da sentença, os herdeiros do ex-funcionário interpuseram Recurso Ordinário para o TRT da 13ª Região, para reformar a sentença citada.

No dia do julgamento e após a sustentação oral do Dr. José Mário Porto Júnior, chefe do Setor Trabalhista do Porto&Maia, que defendeu a necessidade de se manter integralmente a sentença, o Desembargador Relator, Dr. Ubiratan Moreira Delgado assim disse, para acolher os argumentos da empresa:

“Pretende o autor (espólio) que seja responsabilizado o réu pelo pagamento de indenização e pensão alimentícia a seu filho menor, em decorrência do falecimento do empregado, quando estava a caminho de seu trabalho.

Não lhe assiste razão...

Nesse passo, resta incontroverso que o fato ensejador do sinistro foi praticado por terceiros, ou seja, por pessoa diversa do de cujus, do empregador ou de seus prepostos. Como corolário, não se formou o liame causal necessário à responsabilização civil do réu, visto que, embora ocorrido no percurso para o trabalho, não houve participação direta do empregador para a ocorrência do infortúnio.

É indubitável o sofrimento pelo qual está passando a família do trabalhador falecido, porém estamos tratando de responsabilidade civil do empregador, para o qual, mesmo se fosse o caso de responsabilidade objetiva, e não é, far-se-ia necessária, inicialmente, a constatação do nexo de causalidade entre o
acidente (efeito) e o trabalho (causa).

Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário.”

Portanto, pelos mesmos fundamentos do Desembargador Relator, seguiram totalmente o posicionamento os Desembargadores Vicente Vanderlei Nogueira de Brito (Revisor) e Ana Maria Ferreira Madruga, mantendo a improcedência da demanda.


Av. Duarte da Silveira, 516 - Centro. 3° imóvel - João Pessoa - PB | Copyright © 2010 JOSE MARIO PORTO & MAIA
Filial Recife: Rua Dom José Lopes, Sala 21 Boa Viagem – Recife/PE – CEP. 51.021-370