TRT/PB rejeita Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Assalto a empresa e mantêm improcedência de ação

TRT/PB rejeita Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Assalto a empresa e mantêm improcedência de ação

Na última semana, foi publicado pelo TRT da 13ª Região, sediado na Paraíba, acórdão referente ao julgamento que analisou um Recurso Ordinário interposto por ex-funcionário de empresa de transportes coletivos.

O Recurso interposto pelo reclamante visava reformar integralmente a sentença de 1ª instância que havia julgado improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que o trabalhador alegava ter passado a ser portador de “transtornos pós-traumáticos” como consequência de recorrentes assaltos a que estava exposta enquanto cobradora de ônibus.

Nesse sentido, a empresa, defendida pelo escritório Porto&Maia em suas Contra-Razões sustentou que não é possível nem mesmo justo que seja transferida a responsabilidade constitucional do Estado de outorgar a todos os cidadãos uma segurança pública efetiva, passando à iniciativa privada. Especialmente, quando apenas o ônus é direcionado às prestadoras de serviços e não há prova de dolo ou culpa patronal, e, mais, que tais atos são fatos de terceiro, e, portanto, quebram o nexo de causalidade entre o dano e a suposta conduta.

No dia do julgamento e após a sustentação oral do Dr. José Mário Porto Júnior, representando a Empresa de Transportes, que defendeu a necessidade de se manter integralmente a sentença.

Disse o Desembargador Relator, Dr. Francisco de Assis Carvalho e Silva, para acolher os argumentos da empresa:

“O trauma psicológico sofrido com os assaltos é indiscutível. A controvérsia reside, contudo, na possibilidade de responsabilização ou não da empresa reclamada.

A análise dos autos não aponta para a ocorrência de falhas na segurança da agência, o que poderia sinalizar a culpa da reclamada pelo dano moral imputado à autora, que estava presente aos assaltos e sofreu evidente constrangimento e risco à sua segurança.

Ausente a culpa patronal, entendo que os assaltos aos ônibus constituem fato completamente imprevisível, que escapa ao controle da instituição empregadora, assim como das autoridades policiais incumbidas de velar, em princípio, pela segurança dos cidadãos, passageiros e empregados das empresas de ônibus.

Nada existe nos autos que indique a possibilidade de desídia, negligência, culpa ou dolo por parte da empresa reclamada, haja vista que a segurança pública é dever do Estado, fugindo aos limites do razoável atribuir à empresa a responsabilidade pela violência urbana.

De tal arte, o dano moral e o abalo emocional que vitimaram a reclamante não podem ser atribuídos ao seu empregador, porque decorreram diretamente dos assaltos praticados por terceiros, de modo que não procede o pedido de indenização por danos morais.”

Tal imprevisibilidade, inerente ao conceito de caso fortuito, determina a sua inevitabilidade, não obstante os sistemas de vigilância

Assim, a partir dos fundamentos do Desembargador Relator, seguiram totalmente o posicionamento os Desembargadores Edvaldo de Andrade e Eduardo Sérgio de Almeida, ambos concluindo pela improcedência completa da demanda, rejeitando totalmente as indenizações pleiteadas.


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