Acontece

15/07/2013
“Exigir metas a todos os funcionários não configura assédio e não enseja indenização por danos morais” decide o TRT/PB. A empresa, defendida pelo escritório Porto&Maia, havia interposto Recurso Ordinário contra a sentença de 1ª instância que julgara procedente a ação condenando a indústria ao pagamento de uma indenização por danos morais em decorrência da prática de assédio moral através da...
20/06/2013
Nesta segunda-feira, foi prolatada decisão da Desembargadora Ana Maria Madruga que, apreciando Mandado de Segurança impetrado por empresa multinacional, deferiu medida liminar para suspender o direcionamento de uma execução trabalhista à empresa impetrante, que atuava como responsável subsidiária no caso. Portanto, a decisão monocrática garante a proteção ao patrimônio da empresa multinacional,...
10/05/2013
“Não comprovada a prática de ato ilícito pela empregadora não há que se falar em pagamento de indenização” decide o TRT/PB A empresa, defendida pelo escritório Porto&Maia, havia interposto Recurso Ordinário contra a sentença de 1ª instância que julgara procedente uma Ação Indenizatória ajuizada por ex-funcionário em que pleiteava o pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob a...
05/04/2013
“Representante comercial que media relações mercantis não possui vínculo empregatício” decide o TRT/PB Nesta última quarta-feira, o TRT da 13ª Região, sediado na Paraíba, por meio de sua 1ª Turma, apreciou Recurso Ordinário interposto por Empresa de Comércio e Distribuição nos autos de uma Reclamação Trabalhista ajuizada por ex-representante comercial que pleiteava o reconhecimento de vínculo...
20/01/2013
“Arrematação é nula quando proprietário do imóvel não figura como executado na lide trabalhista” decide TRT da Paraíba. Na ação anulatória acompanhada pelo Porto&Maia, se argumentava que a sentença encontra-se correta, desde que a arrematação é nula de pleno direito e não pode surtir efeitos em desfavor do empresário que jamais figurou ou teve qualquer relação com a execução trabalhista.
10/12/2012
“Ausência de culpa da empresa no cumprimento da decisão judicial enseja exclusão da multa astreinte no importe de R$ 3 milhões de reais” decide TRT da Paraíba. A multinacional, defendida pelo Porto&Maia, interpôs Agravo de Petição sustentando a necessidade de exclusão da multa astreinte diária que somava a quantia de 3 milhões de reais atinente a reintegração de funcionário detentor de...
15/11/2012
“A adoção do sistema 12x36 em Empresa de Segurança compensa suficientemente as horas laboradas além da 8ª diária e supressão do intervalo intrajornada” decide TRT da Paraíba A empresa de segurança, defendida pelo Porto&Maia, interpôs então Recurso Ordinário sustentando que o regime de trabalho 12x36, com amparo na Convenção Coletiva de Trabalho, é perfeitamente lícito e por essa razão não...
18/10/2012
Superior hierárquico, em reunião, dizer que os “dentes podres” não poderão permanecer no emprego não configura dano moral decide TRT da Paraíba A instituição, defendida pelo Porto&Maia, interpôs então Recurso Ordinário sustentando que não houve prova efetiva do prejuízo à honra do trabalhador, e mais ainda que a expressão foi utilizada em contexto genérico sem ser direcionada...
25/09/2012
“Arrependimento ou acusação genérica de lesão” não são suficientes para anulação de Conciliação perante Comissão Prévia decide Justiça do Trabalho da Paraíba A empresa, defendida pelo Porto&Maia, sustentava que a Conciliação foi totalmente lícita e legal, estando o reclamante na plena consciência de seus direitos e que, por livre e espontânea vontade, desejou aceitar as condições propostas...
23/08/2012
“Reconhecida a configuração de justa causa não há estabilidade provisória à empregada gestante” decide Justiça do Trabalho da Paraíba. O caso dizia respeito à aplicação de uma justa causa pelo Hospital, defendido pelo Porto&Maia, em razão da desídia da trabalhadora com o emprego, descumprimento suas obrigações contratuais, e assim requerendo que houvesse a chancela judicial para o término...

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